{"id":1784,"date":"2023-03-20T11:01:21","date_gmt":"2023-03-20T11:01:21","guid":{"rendered":"https:\/\/grupo.lacasa.es\/?page_id=1784"},"modified":"2025-06-25T07:18:06","modified_gmt":"2025-06-25T05:18:06","slug":"canal-denuncias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/grupo.lacasa.es\/pt\/canal-denuncias\/","title":{"rendered":"Canal de reclama\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\n \n Canal de reclama\u00e7\u00f5es\n <\/h2>\n<\/div>\n\n\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div>
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GRUPO LACASA<\/strong> (qualquer, doravante<\/em> a Entidade)<\/em> Possui um Modelo de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Criminais com o objetivo de estabelecer normas de gest\u00e3o e funcionamento interno aplic\u00e1veis \u00e0 Entidade no cumprimento do disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 responsabilidade penal das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Especificamente, na Lei 2\/2023, de 20 de fevereiro, que regula a prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam infra\u00e7\u00f5es regulamentares e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, <\/em>Em seu artigo 10 (setor privado) e em seu artigo 13 (setor p\u00fablico), imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de estabelecer canais internos de den\u00fancia, assim, com base nos princ\u00edpios de conformidade da entidade, \u00e9 realizada a implementa\u00e7\u00e3o deste canal de den\u00fancia, garantindo o cumprimento do disposto na doutrina derivada da Circular do Minist\u00e9rio P\u00fablico 1\/2016, de 22 de janeiro<\/em> e conforme estabelecido na citada Lei 2\/2023.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, Grupo Lacasa tem um\u00a0C\u00f3digo de \u00c9tica<\/strong> cujo objetivo principal \u00e9 estabelecer as diretrizes que norteiam o comportamento dos trabalhadores ou daqueles com v\u00ednculo de forma\u00e7\u00e3o, volunt\u00e1rios, quadros dirigentes e demais profissionais vinculados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o que contribuem para o desenvolvimento de suas atividades no que se refere \u00e0 sua forma de atua\u00e7\u00e3o e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es e inter-rela\u00e7\u00f5es entre si, com outras Sociedades Nacionais e internacionais, com os usu\u00e1rios, com os colaboradores externos, com as institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Privadas e com a Sociedade em geral.<\/p>\n

Portanto, aqueles que fazem parte do Grupo Lacasa devem contribuir para o alcance de sua miss\u00e3o por meio de um comportamento que reflita consistentemente seus princ\u00edpios e valores, com especial aten\u00e7\u00e3o a potenciais conflitos de interesse.<\/p>\n

Por isso, o Grupo Lacasa valoriza muito que seus usu\u00e1rios, membros, fornecedores e colaboradores denunciem comportamentos que violem o C\u00f3digo de Conduta ou que sejam considerados irregulares, il\u00edcitos ou criminosos. De qualquer forma, esta \u00e9 uma ferramenta dispon\u00edvel a todos.<\/p>\n

Este canal \u00e9 criado exclusivamente para den\u00fancias de irregularidades, atos il\u00edcitos ou crimes. Caso os fatos n\u00e3o se enquadrem nos crit\u00e9rios explicados na se\u00e7\u00e3o "Quando devo denunciar", os usu\u00e1rios podem enviar uma reclama\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o.<\/p>\n

Com o objetivo de proteger os direitos dos denunciantes e cumprir com as garantias exigidas pela Lei 2\/2023, de 20 de fevereiro, acima mencionada, o canal de den\u00fancias implementado na organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 gerido por um prestador de servi\u00e7os de confian\u00e7a qualificado que cumpre com as especifica\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento (UE) n.\u00ba 910\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica e aos servi\u00e7os de confian\u00e7a para as transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas no mercado interno e na Lei 6\/2020, de 11 de novembro, que regula determinados aspetos dos servi\u00e7os eletr\u00f3nicos de confian\u00e7a.<\/p>\n

O objetivo da utiliza\u00e7\u00e3o de um prestador de servi\u00e7os de confian\u00e7a qualificado \u00e9 garantir a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e autenticidade das provas, imputando o \u00f4nus da prova \u00e0 parte que impugna o documento, de acordo com o disposto no artigo 326 da Lei 1\/2000, de 7 de janeiro, do processo civil, bem como garantir a confidencialidade e o anonimato das informa\u00e7\u00f5es e\/ou den\u00fancias recebidas por meio da ferramenta.<\/p>\n

Em qualquer caso, o prestador de servi\u00e7os de confian\u00e7a qualificado cumprir\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Grupo Lacasa e sempre em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, garantindo o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 28.\u00ba do RGPD.<\/p>\n

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QUANDO DEVO DENUNCIAR?<\/strong><\/span><\/p>\n

O canal de den\u00fancias deve ser utilizado em situa\u00e7\u00f5es em que voc\u00ea tome conhecimento de uma conduta ou evento que possa configurar atividade criminosa, viola\u00e7\u00e3o de normas internas da empresa ou qualquer outra atividade ilegal que contrarie os interesses da Grupo Lacasa, ou seja, a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que:<\/p>\n

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  1. Podem constituir infra\u00e7\u00f5es ao direito da Uni\u00e3o Europeia desde que:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    a.1) Est\u00e3o abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dos atos da Uni\u00e3o Europeia enumerados no Anexo \u00e0 Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o, independentemente da sua classifica\u00e7\u00e3o no direito interno; o que inclui, entre outros:<\/p>\n