{"id":2,"date":"2026-03-18T10:12:39","date_gmt":"2026-03-18T09:12:39","guid":{"rendered":"https:\/\/grupo.lacasa.es\/pt\/?page_id=2"},"modified":"2026-09-07T15:20:34","modified_gmt":"2026-09-07T13:20:34","slug":"canal-de-denuncias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/grupo.lacasa.es\/pt\/canal-de-denuncias\/","title":{"rendered":"Canal de Den\u00fancia"},"content":{"rendered":"

GRUPO LACASA<\/strong>\u00a0(ou, doravante<\/em>\u00a0a Entidade)<\/em>\u00a0disp\u00f5e de um Modelo de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Penais com o objetivo de estabelecer regras de gest\u00e3o e funcionamento interno aplic\u00e1veis \u00e0 Entidade no cumprimento do disposto na legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 responsabilidade penal das pessoas coletivas. Em concreto, a Lei espanhola 2\/2023, de 20 de fevereiro, reguladora da prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciem infra\u00e7\u00f5es normativas e de luta contra a corrup\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/em>no seu artigo 10.\u00ba (setor privado) e artigo 13.\u00ba (setor p\u00fablico), imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de estabelecer canais de den\u00fancia internos. Assim, com base nos princ\u00edpios de compliance da entidade, procede-se \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do presente canal de den\u00fancias, garantindo o cumprimento do estabelecido pela doutrina decorrente da\u00a0Circular do Minist\u00e9rio P\u00fablico 1\/2016, de 22 de janeiro<\/em>, e do disposto na j\u00e1 mencionada Lei 2\/2023.\u00a0Al\u00e9m disso, o Grupo Lacasa disp\u00f5e de um\u00a0C\u00f3digo \u00c9tico<\/strong>\u00a0cujo principal objetivo \u00e9 estabelecer as diretrizes que orientam o comportamento dos trabalhadores ou pessoas com rela\u00e7\u00e3o formativa, volunt\u00e1rios\/as, quadros diretivos e outros profissionais ligados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o que contribuem para o desenvolvimento das suas atividades, no que respeita \u00e0 sua forma de atuar e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es e inter-rela\u00e7\u00f5es entre si, com outras sociedades nacionais e internacionais, com os utilizadores, com colaboradores externos, com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e com a sociedade em geral. Por isso, quem faz parte do Grupo Lacasa deve contribuir para a concretiza\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o, atrav\u00e9s de um comportamento que reflita de forma consistente os seus princ\u00edpios e valores, prestando especial aten\u00e7\u00e3o a eventuais conflitos de interesse. Consequentemente, o Grupo Lacasa valoriza muito positivamente que os seus utilizadores, membros, fornecedores ou colaboradores denunciem comportamentos que infrinjam o C\u00f3digo de Conduta ou que sejam irregulares, il\u00edcitos ou criminosos. Em qualquer caso, trata-se de uma ferramenta ao dispor de qualquer pessoa. Este canal foi criado exclusivamente para denunciar irregularidades, il\u00edcitos ou crimes. Caso os factos n\u00e3o se enquadrem nos casos explicados na sec\u00e7\u00e3o \u00abQuando devo denunciar\u00bb, os utilizadores podem apresentar uma queixa ou sugest\u00e3o. A fim de proteger os direitos das pessoas denunciantes e de cumprir as garantias exigidas pela j\u00e1 mencionada Lei 2\/2023, de 20 de fevereiro, o canal de den\u00fancias implementado na organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 gerido por um prestador qualificado de servi\u00e7os de confian\u00e7a, que cumpre as especifica\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento (UE) n.\u00ba 910\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica e aos servi\u00e7os de confian\u00e7a para as transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas no mercado interno, e na Lei espanhola 6\/2020, de 11 de novembro, reguladora de determinados aspetos dos servi\u00e7os eletr\u00f3nicos de confian\u00e7a. O objetivo de recorrer a um prestador qualificado de servi\u00e7os de confian\u00e7a \u00e9 garantir a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e autenticidade da prova, atribuindo o \u00f3nus da prova a quem impugnar o documento, nos termos do Artigo 326.\u00ba da Lei 1\/2000, de 7 de janeiro, de Processo Civil, bem como garantir a confidencialidade e o anonimato das informa\u00e7\u00f5es e\/ou den\u00fancias recebidas atrav\u00e9s da ferramenta. Em qualquer caso, o prestador qualificado de servi\u00e7os de confian\u00e7a cumprir\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Grupo Lacasa, sempre em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, garantindo-se o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Artigo 28.\u00ba do RGPD. \u00a0\u00a0QUANDO DEVO DENUNCIAR<\/strong>\u00a0O canal de den\u00fancias deve ser utilizado nas situa\u00e7\u00f5es em que se tenha conhecimento de uma conduta ou facto que possa constituir alguma atividade criminosa, infra\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o interna da empresa ou qualquer outra atividade ilegal que contrarie os interesses do Grupo Lacasa, ou seja, a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que:<\/p>\n

    \n
  1. Possam constituir infra\u00e7\u00f5es do Direito da Uni\u00e3o Europeia, desde que:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    a.1) Se enquadrem no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dos atos da Uni\u00e3o Europeia enumerados no anexo da Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do Direito da Uni\u00e3o, independentemente da qualifica\u00e7\u00e3o que lhes seja dada pelo ordenamento jur\u00eddico interno; sendo estes, entre outros:<\/p>\n